A CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial) do Senado Federal terá até meados de dezembro próximo para concluir seus trabalhos. É compreensível que a CTIA tenha obtido por cinco vezes a prorrogação de seu funcionamento. Esperamos, contudo, que 2025 seja o ano da IA regulada no Brasil. O avanço desse conjunto de tecnologias é tão veloz e abrangente que não podemos continuar sem um arcabouço legal brasileiro específico para IA.
Nas relações de consumo, foco maior de nossa atenção nesse espaço, a IA já vem sendo utilizada largamente. É o que ocorre na detecção de fraudes no reembolso de planos de saúde, por exemplo. Também no atendimento eletrônico aos clientes, por meio de atendentes virtuais. Há, além disso, a influência de IA nas plataformas de busca pela Internet, o que afeta os consumidores que estejam procurando mais informações sobre produtos e serviços, a fim de subsidiar suas próximas compras.
Somos mapeados o tempo todo, por meio de sites que ‘pedem’ a nossa localização. Nossos gostos, preferências e necessidades também são acompanhados, oferecendo dados muito úteis às ofertas e promoções de todo o tipo de produto, como medicamentos.
Tem alguma dúvida sobre a força desse rastreamento? Procure, então, informações sobre determinado produto, e em seguida ofertas aparecerão quando acessar as redes sociais.
Sabemos que o ato da compra não é totalmente racional, pois nos afeta emocional e psicologicamente. Também tem aspectos de lazer, de diversão e até de realização de um sonho. Nesse contexto, o quanto nossas escolhas de consumo já não têm sido estimuladas por algoritmos?
Como são compilados dados sobre nossas preferências, somos induzidos ao consumo de determinados produtos e serviços. É, no mínimo, essencial que saibamos, com total transparência, das ferramentas utilizadas para nos “empurrar” ao consumo.
E essa ação subliminar, desconhecida pelo consumidor, pode beneficiar, obviamente, produtos mais caros ou com qualidade inferior.
Um dos principais aspectos do principal projeto de lei sobre a inteligência artificial é a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial. Certamente, lei e política nacional não esgotarão o tema, que é muito amplo e que continua em evolução. Mas pelo menos começaremos a ter algum tipo de suporte legal em relação a uma das maiores transformações da história da humanidade.
A regulamentação da IA é crucial para garantir que os consumidores estejam protegidos e informados sobre as práticas que influenciam suas decisões de compra. Com a CTIA trabalhando para estabelecer um arcabouço legal, esperamos que 2025 traga mais clareza e segurança para todos!
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