Câmara de Consumidor e Ordem Econômica trabalhou para a melhoria da regulação em setores como saúde, apostas on-line e inteligência artificial — Procuradoria-Geral da República

Câmara de Consumidor e Ordem Econômica trabalhou para a melhoria da regulação em setores como saúde, apostas on-line e inteligência artificial

Atuação estratégica focou na resolução de conflitos por meio do diálogo e de soluções extrajudiciais

Fortalecimento do diálogo com as agências reguladoras e incentivo ao uso de métodos negociáveis e conciliatórios para equilibrar a relação entre consumidores e empresas nos principais setores econômicos do país. Essa foi a estratégia de atuação implementada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) em 2024.

Entre os principais desafios enfrentados, destacam-se ações contra práticas abusivas de planos de saúde. No último ano, a 3CCR também sugeriu melhorias a projeto de lei que propõe regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil e cobrou medidas efetivas para conter os impactos negativos das apostas on-line nas famílias brasileiras.

Na avaliação do coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, a atuação priorizou soluções extrajudiciais e resolutivas, com foco na redução das demandas à justiça e no fortalecimento da regulação dos setores. 

Planos de Saúde e Medicamentos – A regulação da saúde suplementar foi um dos temas centrais para a 3CCR em 2024. Em abril, o órgão enviou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contribuições para aperfeiçoar a atuação das centrais de atendimento ao beneficiário das operadoras dos planos de saúde.

Já em maio, a 3CCR participou de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, onde contestou a rescisão unilateral de planos de saúde por parte das operadoras. Durante a audiência, o procurador da República Hilton Melo criticou a prática, destacando seu impacto negativo no acesso dos consumidores a serviços essenciais.

Em outubro, a Câmara passou a monitorar o cumprimento de uma decisão judicial que proibiu uma operadora de condicionar o custeio de serviços médicos à requisição de profissionais cooperados e formulários específicos, práticas consideradas abusivas. A 3CCR acompanhou as ações da ANS para coibir essas condutas ilegais e recomendou que outras operadoras de planos de saúde adotassem medidas semelhantes.

Já em novembro, após constatar diversas irregularidades por parte das operadoras, a 3CCR solicitou à ANS uma série de ações para aprimorar a regulação do setor de saúde suplementar e melhorar sua eficiência.

Em relação aos medicamentos, a 3CCR enviou uma nota técnica à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em oposição à proposta de substituir gradualmente as bulas impressas por versões digitais. A Câmara defendeu que a bula digital deveria ser um recurso complementar de informação, e não um substituto da versão impressa, garantindo o acesso dos consumidores a informações essenciais sobre os medicamentos.

Inteligência Artificial e apostas on-line – Em 2024, dois temas de grande mobilização social e econômica motivaram a atuação da 3ª Câmara: inteligência artificial e apostas on-line. Em maio, o órgão enviou ao Senado Federal sugestões ao projeto de lei que propõe regular o uso da inteligência artificial no Brasil. 

Foram apresentadas 12 propostas, elaboradas a partir da análise das normas internacionais sobre o tema e das leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis, como energia nuclear, biossegurança, meio ambiente e proteção de dados.

Já no mês de junho, durante sessão temática promovida pelo Senado Federal, o representante da 3CCR, procurador regional da República Marcos Antônio da Silva Costa, defendeu a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, pautada pela defesa dos direitos fundamentais e pelo princípio da precaução, articulando ciência, tecnologia e inovação.

As apostas on-line também foram alvo de atenção do órgão. Durante audiência pública sobre as bets, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, enfatizou a necessidade de ações imediatas para enfrentar os impactos negativos das apostas on-line sobre as famílias brasileiras.

Transportes e Agronegócio – Atuando para melhorar a regulação no setor de transportes, a 3CCR emitiu nota técnica defendendo que os recursos decorrentes da prorrogação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Malha Sul sejam investidos na revitalização da própria ferrovia e na regularização das ocupações ao longo de sua faixa de domínio.

Em outubro, atendendo a pedido do MPF, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizou  acesso ao banco de dados de infraestrutura e acidentes ferroviários e ao Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário (Saff). As informações serão usadas no monitoramento da situação da infraestrutura, bem como de ocorrências relacionadas ao sistema ferroviário nacional, como acidentes.

Quanto ao sistema rodoviário, a ANTT acatou recomendação da 3CCR e regulamentou o artigo da Lei 10.233/2001 que prevê a responsabilização dos administradores e controladores de empresas prestadoras de serviços de transportes terrestres por infrações à legislação.

Já em relação ao setor aéreo, a 3CCR defendeu que normas internacionais de transporte aéreo devem ser analisadas com rigor antes da ratificação pelo Brasil. Em nota técnica, o órgão também criticou o excesso de judicialização no setor e sustentou que o problema prejudica tanto empresas quanto consumidores.

A 3CCR também se posicionou a favor da implementação de políticas públicas para aumentar a produção nacional de fertilizantes. Para a Câmara, essa medida é essencial para o desenvolvimento do setor agrícola no Brasil, promovendo o aumento da produtividade, gerando emprego e renda, além de impulsionar as exportações brasileiras e garantir o suprimento de alimentos necessários à população mundial.

Coordenação e Revisão – A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica buscou, em 2024, aprimorar a atuação do órgão por meio da integração de seus membros. Para isso, realizou dois encontros de procuradores. O primeiro, realizado em Brasília no mês de agosto, reuniu os coordenadores dos nove GTs vinculados ao órgão. Já em dezembro, promoveu o encontro nacional da 3CCR, em São Luís (MA), com a participação dos membros do colegiado.

A composição da 3CCR para 2024/2026 foi definida em junho. O colegiado continua sob a condução do subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima e tem, como membros titulares, os subprocuradores-gerais José Elaeres Marques Teixeira e Rogério de Paiva Navarro. Atuam como suplentes a subprocuradora-geral da República Maria Emília Moraes de Araújo, e os procuradores regionais da República Waldir Alves e Márcio Barra Lima.

No mês de agosto, o colegiado expediu a Orientação nº 1/2024, que “estabelece critérios gerais nos procedimentos de definição de valores de multas, indenizações ou reparação pecuniária em manifestações judiciais e acordos nas matérias de atribuição da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal”.

Durante todo o ano, foram realizadas 9 sessões de coordenação e 10 sessões de revisão, sendo apreciados 789 processos no total.

3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) coordenam e revisam as atividades dos membros da instituição, como procuradores e subprocuradores-gerais da República. A 3ª CCR atua na defesa do consumidor, da concorrência e na regulação da atividade econômica, acompanhando as políticas públicas dessas áreas.