CNJ aprova regras para uso da inteligência artificial no Poder Judiciário

A norma exige que os modelos adotados respeitem direitos fundamentais, permitam monitoramento contínuo, garantam segurança jurídica e cumpram as regras de privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, os sistemas não podem impedir a revisão humana, fazer juízos de valor sobre a personalidade ou prever a reincidência criminal de indivíduos, nem classificar pessoas com base em comportamento ou situação social para influenciar decisões judiciais.