Entenda as regras para inteligência artificial no Brasil; projeto foi aprovado pelo Senado

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Uma das principais novidades é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Caberá ao SIA estabelecer regulações posteriores e fiscalizar o cumprimento das regras.

Entenda, a seguir, os principais pontos do projeto.

Quem fará a supervisão da IA no Brasil será o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), formado por:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (coordenadora);
• Outros órgãos do Poder Executivo;
• Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA);
• Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA).

Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, o projeto prevê uma série de sanções. As puniçoes são:

• Advertência;
• Multa (máximo de R$ 50 milhões ou 2% do faturamento);
• Suspensão do sistema;
• Proibição de tratamento de bases de dados.

O projeto define tecnologias consideradas de alto risco, que terão uma regulação reforçada. São sistemas que podem causar danos às pessoas ou à sociedade. Classificação, além da definição de inclusões futuras, será feito pelo SIA, com participação social

• Seleção de estudantes;
• Recrutamento de vagas de emprego;
• Concessão de serviços públicos;
• Gestão da imigração;
• Avaliação de chamadas para serviços públicos essenciais;
• Veículos autônomos;
• Sistemas de identificação biométrica.

O que ocorre com sistemas de alto risco:

Devem ser submetidos a regras mais rígidas de governança, monitoramento e fiscalização

Empresas que desenvolvam ou utilizem sistemas de alto risco terão algumas obrigações, como a realização de testes para a avaliação de segurança e implementação de medidas para mitigar e prevenir vieses discriminatórios. Já os órgãos públicos, quando adotarem essas ferramentas, terão que possibilitar ao cidadão o direito à explicação e revisão humanas de decisão por sistemas de IA.

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Os algoritmos de redes sociais chegaram a entrar na lista dos sistemas de alto risco, mas foram removidos durante a tramitação. Além disso, foi incluído um parágrafo que toda a regulação de “circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo” será feita em outra lei.

Alguns sistemas serão proibidos, são eles:

• Aarmas autônomas;
• Ferramentas usadas para pelo Poder Público para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas para o acesso a bens e serviços;
• Avaliação de risco de cometimento de crime.

Outro ponto importante é sobre a proteção dos direitos autorais. Quando um conteúdo protegido for utilizado para o treinamento e desenvolvimento de ferramentas de IA, será preciso remunerar os titulares das obras.

O cálculo desse pagamento será feito com base nos princípios da “razoabilidade e da proporcionalidade” e levando em consideração o porte da empresa de IA e o impacto na concorrência. A empresa também deverá informar de forma pública quais foram os materiais utilizados.

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Não haverá desrespeito ao direito autoral se os conteúdos protegidos forem utilizados para desenvolver um sistema de IA para ser utilizado por organizações e instituições científicas e de pesquisa, museus, arquivos públicos e bibliotecas.

Para isso, contudo, é preciso que a ferramenta não tenha fins comerciais, que o acesso tenha se dado de forma lícita e que a utilização não prejudique a exploração normal das obras originais.

Os órgãos do SIA terão que atuar em conjunto com o Ministério do Trabalho para mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, potencializar os impactos positivos e fomentar programas de treinamento.

O projeto não se aplica para todos os sistemas. Ficam de fora:

• Testagem e desenvolvimento de novas sistemas
• Defesa nacional e
• Uso particular e não econômico

A proposta traz alguns pontos para incentivar a inovação, como a previsão de que empresas de pequeno porte terão regras diferenciadas. O SIA também terá que promover uma regulação simplificada para o incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.