Uma lei de 2018 estabeleceu no Brasil o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que ainda está longe de alcançar o reconhecimento e a abrangência do Sistema Único de Saúde (SUS). Especialistas apontam que transformar o SUSP em realidade é essencial para aumentar a eficiência no combate à violência.
A Lei 13.675/2018 é considerada um marco na política de segurança pública do país. Ela propôs uma estrutura nacional de gestão que inclui colaboração entre diferentes esferas de governo, operações conjuntas, e compartilhamento de dados e recursos entre as esferas federal, estadual e municipal.
No entanto, há divergências sobre como essa lei está sendo implementada. Grandes operações envolvendo várias agências e o uso das Forças Armadas no combate ao tráfico de drogas são muitas vezes apresentadas como exemplo do SUSP em ação.
Em outubro, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, destacou a criação do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), com um investimento de R$ 900 milhões. O objetivo era promover uma visão integrada das organizações criminosas, valorizar os profissionais de segurança pública e fortalecer a investigação criminal e a inteligência.
“Diferente das políticas públicas de saúde e educação, onde a integração federativa é central, isso não aconteceu na segurança”, admitiu Dino. Ele reconheceu que, embora a Lei do SUSP tenha sido aprovada, sua efetivação ainda é limitada.
O lançamento do Enfoc ocorreu em meio a pressões sobre o governo Lula para apresentar resultados na área de segurança pública, sendo criticado por especialistas e pelo Congresso por ser considerado genérico e elaborado de forma apressada.
Apesar disso, o Enfoc é apresentado como responsável pelo sucesso de várias operações policiais em todo o país, desde a apreensão de 14,5 quilos de ouro em um barco no Amazonas até ações contra racismo e crimes de ódio na internet, em Santa Catarina.
No entanto, alguns especialistas consideram que essas iniciativas são importantes, mas não representam de fato o que a Lei do SUSP exige. Eles defendem que deveria haver uma coordenação nacional para definir estratégias, manuais e procedimentos que garantam o alcance das metas estabelecidas.
Embora exista um Plano Nacional de Segurança Pública, com metas para a redução de crimes como homicídios, roubos de veículos e mortes no trânsito, esses números não são prioridade para as elites políticas nos governos e parlamentos.
“A política de segurança pública não é uma política de Estado, mas de governo. Cada um quer protagonismo para afirmar que foi ele quem resolveu ou para deixar o problema para o próximo”, destacou Rafael Alcadipani, professor da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
A diversidade dos tipos e volumes de crimes em diferentes regiões do país, assim como os diferentes níveis de organização e eficiência das polícias estaduais, são desafios que uma coordenação nacional poderia resolver. “A União tem um enorme poder regulatório, que nunca exerceu”, afirmou Renato Sérgio de Lima, presidente do FBSP.
Segundo o artigo 10 da lei, cabe ao governo federal a coordenação do SUSP. No entanto, pesquisadores, policiais e gestores apontam que esse é um desafio tanto político quanto eleitoral, pois assumir essa responsabilidade implica em lidar com resultados que só aparecerão a longo prazo, ou mesmo com o risco de fracassar e sofrer as consequências políticas.
“O gestor da segurança deve manter uma perspectiva estratégica, planejando ações que vão além do curto prazo. A implementação do SUSP pode ser incorporada nessa agenda política”, ressaltou Luis Flávio Sapori, sociólogo e ex-secretário adjunto de Segurança de Minas Gerais.
Ex-ministro: ‘core business do SUSP nunca foi implementado’
A ideia de criar um SUSP surgiu em 2003, durante o primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto de lei foi apresentado à Câmara em 2012, no governo Dilma Rousseff (PT).
No governo de Michel Temer, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, o projeto foi aprovado e sancionado. Raul Jungmann, que era o ministro Extraordinário da Segurança Pública na época, comentou que o SUSP, em seu núcleo essencial, nunca foi implementado. Segundo ele, o governo de Jair Bolsonaro o ignorou, e agora, no governo Lula, com Flávio Dino e Ricardo Lewandowski, está em processo de implementação.
Jungmann explicou que o governo federal não tem o poder constitucional de gerir toda a segurança pública do país, e a Lei do SUSP foi criada como uma “ponte” para esse fim. Ele destacou que, embora o ministro da Justiça possa sugerir prioridades aos secretários estaduais, eles têm autonomia para decidir suas próprias ações. O SUSP, então, serve para coordenar e nacionalizar a atuação do governo central, um processo que ainda está em desenvolvimento.
Fonte: Estadão
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