O Senado Federal aprovou na última terça-feira (10) o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.
O texto, que define princípios, proibições e critérios para o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia, agora será analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo informações da Agência Senado, o projeto é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), baseado no Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e incorpora propostas de outras iniciativas legislativas.
O marco regulatório estabelece que os sistemas de IA devem respeitar direitos humanos, valores democráticos, transparência, segurança, ética e evitar vieses discriminatórios. Além disso, promove a inovação, a livre concorrência e a proteção de direitos autorais.
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Sistemas de alto risco e proibições
O texto classifica como sistemas de alto risco aqueles que podem impactar significativamente a sociedade, como os utilizados em infraestrutura crítica, saúde, educação e segurança pública. Exemplos incluem controle de trânsito, redes de abastecimento, diagnósticos médicos, veículos autônomos e monitoramento de estudantes.
Além disso, o projeto proíbe o uso de IA em tecnologias que apresentem riscos excessivos à saúde, segurança ou direitos fundamentais, como sistemas para classificação social de pessoas ou que facilitem a exploração sexual de crianças.
Os algoritmos das plataformas digitais, conhecidos como big techs, foram excluídos da lista de sistemas de alto risco após acordos políticos durante a tramitação no Senado. No entanto, o texto manteve restrições para o uso de IA em reconhecimento facial em segurança pública, limitando a aplicação em tempo real.
Proteção aos direitos autorais
O projeto prevê que conteúdos protegidos por direitos autorais podem ser usados em mineração de dados por instituições de pesquisa e educação, desde que sem fins comerciais e sem prejudicar os interesses econômicos dos titulares. Já o uso comercial desses conteúdos para treinamento de sistemas de IA deve garantir remuneração aos detentores dos direitos.
Fiscalização e avaliação de riscos
A regulamentação cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para monitorar o cumprimento das normas. A avaliação do risco dos sistemas será obrigatória apenas para IAs generativas ou de propósito geral, enquanto nos demais casos será facultativa, embora considerada uma boa prática.
O texto aprovado, resultado de intensos debates em audiências públicas e ajustes por emendas, reflete o esforço de balancear inovação tecnológica e proteção de direitos. A matéria agora aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
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